Blog da Graduação

SNCT

Palestra aponta limitações do Direito Penal Ambiental brasileiro 

O penúltimo dia da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia na UFRRJ, realizada de 17 a 22 de outubro de 2011, contou com a apresentação do professor doutor, José Danilo Tavares Lobato, que abordou o tema Direito Penal na proteção do Meio Ambiente.

Prof. José Danilo aponta características
do Direito Penal Ambiental

Durante a apresentação do tema que estudou em seu doutorado e deu origem ao livro “Direito Penal Ambiental e seus fundamentos. Parte Geral”, o professor do curso de Direito da UFRRJ,  destacou alguns pontos falhos da atual legislação ambiental brasileira, com uma abordagem histórica e jurídica da origem deste ramo do direito. “O Direito Penal Ambiental nasce do que é considerado uma expansão do Direito Penal em geral. Em 1998 o legislador cria uma lei específica para tratar de Direito Ambiental. Até então não havia um sistema pensado como um todo. É muito recente, tem duas décadas”. O palestrante destaca o principal ponto fraco da legislação ambiental penal brasileira, que é o excesso de normas, o que as torna ineficientes. “Pecamos por excesso, porque o legislador resolveu criar mais de duas dezenas de crimes. É desnecessário, não tem relevância na proteção do meio ambiente e não temos consciência de todos os crimes, tampouco sabemos o tudo que é errado. Alguém imagina que quando sai para caminhar em um espaço público, se for descuidado e entrar em uma área de plantas ornamentais e lesioná-las você será um criminoso ambiental de acordo com o artigo 49*”, incita José Danilo.

Alunos questionam soluções para melhor execução das normas

Outro questionamento do professor é com relação aos efeitos, de fato, que a legislação tem na proteção do meio ambiente. “A  lei de 1998 não trouxe qualquer resultado. O desmatamento da Amazônia diminuiu? Não pela aplicação das normas, mas pelas políticas que demandam verbas do Governo Federal e ainda assim, o dano é impressionante”, explica e cita exemplos da ineficiência desta lei. “Há uns oito anos um senhor foi preso por cortar uma árvore para fazer remédios. Esse é o crime que está sendo punido pelo nosso direito ambiental”, critica.

A sugestão de José Danilo para melhorar o regime atual é uma mudança de qualificação, retirar as normas ambientais do Direito Penal e integrá-las ao Direito Administrativo, especialmente pelo fato de que boa parte das normas de direito penal ambiental trazem abertura para cometer os crimes desde que autorizados, desta forma José Danilo explica: “Você pode caçar e matar, desde que você esteja autorizado. Há a lesão ao que seria um bem jurídico ambiental, assim, o que se protege é um direito de controlar estas atividades”, finaliza.

Ao final da palestra, realizada no auditório Hilton Sales, às 18h30, os participantes tiraram dúvidas e buscaram conhecer um pouco mais sobre o livro de autoria do palestrante.